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Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
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De acordo com as normas previstas no art. 24, sobre competência legislativa concorrente, considere as seguintes afirmações.
I - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
III - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa que contempla matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
A
Direito tributário comercial e agrário.
B
Populações indígenas, proteção do meio ambiente, controle da poluição.
C
Seguridade social, previdência social, proteção e defesa da saúde.
D
Águas, energia e informática.
E
Direito penitenciário, procedimentos em matéria processual, proteção à infância e à juventude.
Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, são bens pertencentes aos Estados-Membros.
B
Os potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes aos Municípios.
C
Compete privativamente aos Estados-Membros legislar sobre trânsito e transporte.
D
Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
E
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Genésio assistiu a um documentário que falava dos riscos para a humanidade dos danos causados ao meio ambiente. Curioso
sobre a competência para legislar sobre esse tema e, como estudante de Direito e futuro defensor da causa, consultou a
Constituição Federal e descobriu que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
responsabilidade por dano ao meio ambiente. Constatou, também, ainda na Constituição Federal, que no âmbito da legislação
concorrente, a competência da União
A
limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, ainda que inexista lei
federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
B
limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal
sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo
que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
C
limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal
sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo
que a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
D
limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.
E
não está limitada a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.
O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1998, acerca da repartição de competências,
A
garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário.
B
a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.
C
prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.
D
estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.
Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.
C
Certo
E
Errado
A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção
correta.
A
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados
exercerão a competência legislativa residual para atender às
suas peculiaridades.
B
A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese
de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo
que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.
C
Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF,
das leis e das instituições democráticas.
D
A competência da União para legislar sobre normas gerais
afasta a competência suplementar dos estados.
E
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
orçamento.
B
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das
polícias militares e corpos de bombeiros militares.
C
produção e consumo.
D
proteção à infância e à juventude.
E
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é
A
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
B
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
C
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
privativa da União.
E
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.
Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que
A
os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente
à legislação federal e estadual independentemente
de interesse local.
B
é competência exclusiva da União preservar as florestas,
a fauna e a flora.
C
os Estados poderão, mediante medidas provisórias,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões.
D
compete aos Estados, privativamente, legislar sobre
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico.
E
no âmbito da legislação concorrente, a competência
da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Ano:
2017
A Constituição Federal trata da repartição de competências entre os entes federativos, competência administrativa e legislativa. Na repartição de matéria legislativa, é CORRETO afirmar que:
A
A competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é cumulativa, pois não há limites prévios para o exercício da competência por qualquer dos entes.
B
A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que os Estados e o Distrito Federal tem plena competência para legislar sobre os temas previstos no artigo, independentemente da competência da União.
C
A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que a União tem competência para estabelecer normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal têm a chamada competência suplementar, tanto complementar quanto supletiva.
D
A competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que a União tem competência para estabelecer normas gerais. No caso da inércia da União, os outros entes têm competência plena para legislar e mesmo a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia das leis já editadas dos outros entes federativos, mesmo que tenham normas contrárias.
O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre:
A
interesses locais;
B
desapropriação;
C
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
D
direito penal e direito civil;
E
florestas, caça, pesca, fauna, conservação e preservação da natureza.
Conforme as regras de repartição de competências legislativas
constitucionais, matéria sobre direito econômico e
urbanístico é competência
A
privativa da União.
B
em que a União deve limitar-se a estabelecer normas
gerais.
C
comum entre União, Estados e Distrito Federal.
D
comum entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
E
concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional
lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual,
definição estabelecida por lei federal sobre determinada
matéria.
C
Certo
E
Errado
Suponha que um Estado da Federação, face a inexistência de normas gerais editadas pela União, promulgou uma Lei com disposições gerais e específicas sobre custas dos serviços forenses. Nesse contexto, sob o prisma da repartição de competências dos entes federativos, assinale a alternativa correta.
A
A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois a competência para legislar sobre custas dos serviços forenses é privativa da União.
B
A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois os Estados-membros não possuem competência para legislar sobre aspectos gerais, mas apenas específicos, de acordo com suas peculiaridades.
C
Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do Estado será revogada, por incompatibilidade formal.
D
Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do Estado terá a sua eficácia suspensa, apenas no que contrariar a lei federal.
E
Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre custas dos serviços forenses, poderá estabelecer normas gerais, como específicas para cada Estado-membro.
De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,
A
à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.
B
à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.
C
leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar
em âmbito nacional.
D
na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não
podem exercer a competência legislativa plena.
E
a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em
matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
De acordo com a posição constitucional da Defensoria Pública, suas limitações impostas ao poder constituinte, e sua autonomia
funcional, administrativa e financeira, é correto afirmar que
A
é permitida a edição de medida provisória que disponha sobre a organização da Defensoria Pública em matéria de
urgência relativa ao preenchimento de cargo da Administração Superior.
B
a posição constitucional das Defensorias Públicas confere-lhes caráter permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, ao passo que impõe a submissão ao estatuto da OAB.
C
a atuação da Defensoria Pública no âmbito municipal é cumprida com o auxílio dos escritórios modelos das faculdades de direito.
D
a autonomia administrativa e funcional com relação à Defensoria Pública da União não é similar às Defensorias Públicas
dos Estados.
E
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: assistência judiciária e Defensoria Pública.
Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de
editar normas gerais acerca da elaboração dos seus
orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à
União.
C
Certo
E
Errado
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre
A
águas.
B
orçamento.
C
trânsito e transporte.
D
desapropriação.
E
energia.
Ano:
2017
Assinale a alternativa correta:
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, requisições civis e militares,
em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência
jurídica e Defensoria Pública, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e
proteção à infância e à juventude.
C
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre propaganda comercial e
classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
D
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e,
dentre outros preceitos, a iniciativa popular de projetos de lei de seu interesse específico, da cidade
ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
E
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas
gerais que, enquanto não editadas, obstam aos Estados o exercício da competência suplementar.
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