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No âmbito da competência concorrente, seria...
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Q902803
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições constitucionais sobre o processo
legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados,
julgue (C ou E) os itens a seguir.
No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional
lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual,
definição estabelecida por lei federal sobre determinada
matéria.
C
Certo
E
Errado