Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)

No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais tem por efeito a revogação da Lei Estadual, no que lhe for contrária.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Compete aos municípios organizar e prestar, sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 40, I e II, da CF/88);

O STF julgou constitucional Lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para1 fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas;

Em tese, o Estado-membro detém competência para legislar sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, Isso porque o objeto dessa lei é a tutela ao meio ambiente, sendo essa matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, VI e VIII, da CF/88;

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

legislar privativamente sobre a previdência social.

legislar concorrente com estados e municípios sobre a previdência social.

legislar privativamente sobre a assistência social.

legislar privativamente sobre previdência e assistência social.

privativa da União.

privativa dos Estados.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrente entre a União e os Estados.

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

desapropriação.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

orçamento.

assistência jurídica e defensoria pública.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Nacionalidade, sociedade e naturalização.

Sistemas de consórcios e sistemas de sorteios.

Seguridade social institucional.

Produção e consumo.

trânsito e transporte.

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

sistemas de consórcios e sorteios.

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

possui competência concorrente com a União, Estados membros e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, especialmente considerando o nítido interesse local.

possui competência exclusiva para regulamentar o tema das juntas comerciais, em função do interesse local.

não possui competência para tratar sobre a matéria, uma vez que a regulamentação do tema é de competência privativa da União Federal, que por sua vez pode delegá-la aos Estados membros.

não possui competência para regulamentar a matéria, de modo que a competência é concorrente apenas entre a União Federal, Estados membros e Distrito Federal, não se estendendo aos Municípios.

não possui competência para regulamentar a matéria, já que a competência para legislar e regulamentar tema afeto à Junta Comercial é privativo dos Estados membros.

aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento.

aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de medida provisória para sua regulamentação.

aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e loterias.

aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.

à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem bebidas alcoólicas.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Inexistindo norma geral federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

Lei federal superveniente sobre normas gerais revoga lei estadual sobre a matéria no que lhe for contrária.

Os municípios não são mencionados na estruturação constitucional da competência legislativa concorrente, mas possuem competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que lhes couber.

Para os municípios, a referida competência é residual.

Os estados-membros, ante a autonomia federativa, não necessitam observar as normas gerais editadas pela União; logo, a competência é enumerada e comum.

Havendo conflito entre normas orçamentárias editadas pela União e normas orçamentárias editadas pelos estados-membros, deverão prevalecer aquelas, porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.

A referida competência é enumerada e concorrente, cabendo aos estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União nesse campo.

Trata-se de competência advinda de rol exemplificativo, havendo possibilidade de delegação por parte da União, aos estados-membros, aos municípios e ao Distrito Federal, das matérias elencadas no art. 24 da CF.

integralmente constitucional, pois o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre as referidas matérias;

parcialmente constitucional, pois o art. 2º incursiona em matéria de competência privativa da União, que é indelegável;

integralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência legislativa da União e dos Municípios;

parcialmente constitucional, pois o art. 1º incursiona em matéria de competência privativa do Município, o que afronta a sua autonomia;

integralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência da União, ressalvada a anterior edição de lei complementar autorizativa.

Joãozinho tem razão.

Ambos estão parcialmente equivocados.

Ambos estão corretos.

Nenhum dos dois tem razão, mas Márcia está mais errada.

Márcia tem razão.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios parcela de sua competência privativa.

Por meio de lei complementar a União poderá delegar, aos Estados e ao Distrito Federal, o exercício de sua competência exclusiva.

A competência comum legislativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permite que todos os entes legislem sobre temas diversos sem nenhum tipo de subordinação administrativa.

A União poderá a qualquer tempo legislar sobre assuntos cuja competência seja concorrente, perdendo imediatamente a eficácia a norma estadual ou municipal emitida sobre o assunto.

aos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.

aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.

à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social.