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Assinale a alternativa que não está de acordo com as regras...
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Q1513008
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que não está de acordo com as regras constitucionais sobre a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente.
A
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
B
Inexistindo norma geral federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
C
Lei federal superveniente sobre normas gerais revoga lei estadual sobre a matéria no que lhe for contrária.
D
Os municípios não são mencionados na estruturação constitucional da competência legislativa concorrente, mas possuem competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que lhes couber.