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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar...
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Q1084958
Teclas de Atalhos
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
trânsito e transporte.
B
política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
C
responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
D
sistemas de consórcios e sorteios.
E
organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.