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De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos...
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Q2336423
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre os itens citados a seguir, EXCETO:
A
desapropriação.
B
previdência social, proteção e defesa da saúde.
C
orçamento.
D
assistência jurídica e defensoria pública.
E
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.