Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
547
questões
encontradas
20
Mais recentes
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:
I. A criação de fundações públicas e a definição de suas áreas de atuação, dependente de lei ordinária específica.
II. É competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre juntas comerciais; sobre produção e consumo; e sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III. Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos.
IV. A seguridade social deve ser organizada de forma exista a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo em seus órgãos colegiados.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
C
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
É competência privativa da União legislar sobre previdência
social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito
Federal legislar sobre essa matéria.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes matérias:
I. Direito do Trabalho.
II. Seguridade social.
III. Custas dos serviços forenses.
IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.
Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I e III.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e à juventude, assistência jurídica e Defensoria Pública.
B
custas dos serviços forenses, registros públicos, orçamento, produção e consumo.
C
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, seguridade social, previdência social, juntas comerciais e orçamento.
D
propaganda comercial, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
Direito civil e direito financeiro;
B
Comércio exterior e interestadual;
C
Registros públicos e serviço postal;
D
Proteção à infância e à juventude e custas do serviço forense.
Ano:
2015
Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que:
A
caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena;
B
todos os entes federados referidos no art. 24 podem legislar livremente sobre as matérias ali relacionadas;
C
os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar sobre as matérias previstas no art. 24 caso sejam autorizados em lei complementar editada pela União;
D
a União pode editar lei exaurindo a disciplina normativa das matérias previstas no art. 24;
E
os Estados e o Distrito Federal, ao legislarem sobre as matérias previstas no art. 24, somente podem estabelecer normas gerais.
Ano:
2015
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
II. Mesmo em face da competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/1988, art. 24, V e VIII), os Estados-membros, consoante o STF, não estão autorizados a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil. (CF/1988, art. 22, I).
III. O descumprimento de decisão judicial transitada em julgado configura pressuposto ao acolhimento do pedido de intervenção federal, ainda que não intencional, consoante o STF.
IV. De acordo com a jurisprudência do STF, a decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em Município enseja o cabimento do recurso extraordinário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
II e IV
B
III e IV
C
I e III
D
I e II
E
I, II, III e IV
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Suponha que, com base em lei complementar federal que autorizasse os Estados e o Distrito Federal a instituírem piso salarial para os empregados que não tivessem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, determinado Estado da federação instituísse por lei piso salarial para certas categorias de empregados nessas condições. Suponha, ademais, que a lei estadual em questão previsse a participação de representante do Governo do Estado nas negociações entre entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais nela fixados.
Nessa hipótese, haveria incompatibilidade com a Constituição Federal no que se refere
A
tanto ao estabelecimento de piso salarial por lei estadual, como à previsão de participação de representante do Governo do Estado nas negociações para sua atualização, por ofensa à disciplina constitucional dos direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e da liberdade de associação sindical, a ser constituída e exercida sem interferência estatal.
B
à previsão de participação de representante do Governo do Estado nas negociações para atualização dos pisos salariais, seja por extrapolar os limites da autorização concedida pela lei complementar federal para a matéria, de modo a invadir competência privativa da União, seja por ofensa à garantia constitucional de liberdade nas negociações coletivas, a serem conduzidas pelas entidades sindicais, sem interferência estatal.
C
à autorização dada pela lei complementar federal para Estados e Distrito Federal legislarem sobre matéria de competência privativa da União, o que, por consequência, fulminaria de inconstitucionalidade a lei estadual.
D
à autorização dada pela lei complementar federal para Estados e Distrito Federal legislarem sobre matéria que é de competência legislativa concorrente, sendo constitucional a lei estadual por versar sobre a matéria de maneira a atender a suas peculiaridades, em exercício regular de sua competência suplementar.
E
à possibilidade, reconhecida pelas leis federal e estadual, de estabelecimento de piso salarial por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, em ofensa à garantia constitucional de fixação por lei de piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, exceto:
A
produção e consumo.
B
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
C
procedimentos em matéria processual.
D
trânsito e transporte.
A competência constitucional para legislar sobre orçamento é
A
concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
privativa da União.
C
comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
E
privativa dos Estados, podendo ser suplementada pelos Municípios.
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência
A
da União, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação da União.
B
dos Estados e do Distrito Federal, devendo os Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação daqueles entes.
C
exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
D
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
exclusiva da União.
A competência para legislar sobre controle da poluição é
A
privativa da União.
B
privativa dos Estados e Distrito Federal.
C
concorrente entre a União e os Estados e Distrito Federal.
D
privativa dos Municípios.
E
privativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
trânsito e transporte;
B
previdência social, proteção e defesa da saúde;
C
organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
D
serviço postal.
Na medida em que a República Federativa do Brasil encontra-se organizada sob a forma de uma Federação, formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, é correto afirmar, em relação à divisão de competências legislativas, que:
A
todos os entes federativos podem legislar sobre qualquer matéria;
B
os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar se autorizados pela União;
C
os Municípios somente podem legislar se autorizados pelo Estado em que inseridos;
D
a ordem constitucional não previu qualquer hipótese de competência concorrente;
E
existem matérias sujeitas à competência privativa de determinado ente federativo.
Assinale a alternativa correta:
A
Compete, privativamente, à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
C
O Presidente da República não ficará suspenso de suas funções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
D
A competência correicional e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é residual à dos Tribunais.
A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:
A
a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei da União;
B
a competência legislativa plena é assegurada à União caso os Estados não tenham editado normas gerais;
C
qualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as matérias de competência concorrente;
D
a competência da União está limitada à edição de normas gerais;
E
a União pode suplementar a legislação estadual que venha a ser editada.
É competência:
I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
III. Legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre proteção e consumo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, apenas;
B
I, II e III;
C
II e III, apenas;
D
I e II, apenas.
Compete
A
privativamente à União legislar sobre pesca.
B
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas.
C
aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre águas.
D
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre defesa do solo e dos recursos naturais.
E
privativamente à União legislar sobre controle da poluição.
Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é INCORRETO afirmar que:
A
Fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada é competência material exclusiva da União.
B
Legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
C
Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é competência privativa da União.
D
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
De acordo com a estrutura federativa brasileira, a legislação ambiental pode ser de âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Sobre isto, é correto afirmar que:
A
O Distrito Federal só pode atuar sobre de poluição hídrica.
B
O município não pode legislar quanto ao uso do solo.
C
Os estados-membros não legislam sobre a poluição atmosférica.
D
A União pode legislar sobre direito penal ambiental junto com os estados-membros.
E
Cabe à União, bem como aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça e pesca.
Gerar simulado