

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A competência constitucional para legislar sobre orçamento é
concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
privativa da União.
comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
privativa dos Estados, podendo ser suplementada pelos Municípios.