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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar...
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Q1873292
Teclas de Atalhos
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
Direito civil e direito financeiro;
B
Comércio exterior e interestadual;
C
Registros públicos e serviço postal;
D
Proteção à infância e à juventude e custas do serviço forense.