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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal...
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Q1396362
Teclas de Atalhos
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e à juventude, assistência jurídica e Defensoria Pública.
B
custas dos serviços forenses, registros públicos, orçamento, produção e consumo.
C
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, seguridade social, previdência social, juntas comerciais e orçamento.
D
propaganda comercial, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.