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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar...
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Q2463238
Teclas de Atalhos
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, exceto:
A
produção e consumo.
B
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
C
procedimentos em matéria processual.
D
trânsito e transporte.