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Acerca das jurisprudências de direito Ambiental, assinale a...
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca das jurisprudências de direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta.
A
O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 40, I e II, da CF/88);
B
O STF julgou constitucional Lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para1 fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas;
C
Em tese, o Estado-membro detém competência para legislar sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, Isso porque o objeto dessa lei é a tutela ao meio ambiente, sendo essa matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, VI e VIII, da CF/88;
D
Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo.