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A Constituição Federal determina que compete à União, aos...
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Q1821290
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
a exploração direta dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
B
a autorização e a fiscalização da produção e comercialização de material bélico.
C
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
D
os princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
E
o comércio exterior e interestadual.