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A competência para legislar sobre caça, pesca, fauna e...

Ano: 2014
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - SEPLAG MG - Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - Área: Direito - 2014

A competência para legislar sobre caça, pesca, fauna e floresta é:

A

da União, dos Estados e dos Municípios, concorrentemente.

B

privativa da União.

C

privativa dos Estados.

D

da União, dos Estados e do Distrito Federal, concorrentemente.

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