Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal...
1
Q1626976
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
produção e consumo.
B
direito civil, comercial, agrário e trabalhista.
C
direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.
D
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.