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A respeito das competências legislativas dos entes...
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Q1022986
Teclas de Atalhos
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A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que
A
o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.
B
a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
C
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
D
a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.
E
o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.