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Em relação à organização do Estado, a Constituição Federal traça regras de competência,...

Ano: 2022
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Brigada Militar do Rio Grande do Sul - Soldado - 2022

Em relação à organização do Estado, a Constituição Federal traça regras de competência, estabelecendo ser competência privativa da União legislar sobre:

A

Juntas comerciais.

B

Trânsito e transportes.

C

Orçamento.

D

Procedimentos em matéria processual.

E

Proteção à infância e à juventude.