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Em relação à organização do Estado, a Constituição Federal...
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Q2200240
Teclas de Atalhos
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Em relação à organização do Estado, a Constituição Federal traça regras de competência, estabelecendo ser competência privativa da União legislar sobre:
A
Juntas comerciais.
B
Trânsito e transportes.
C
Orçamento.
D
Procedimentos em matéria processual.
E
Proteção à infância e à juventude.