Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estado aprovou lei que veda a fabricação e...
1
Q3071044
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Estado aprovou lei que veda a fabricação e comercialização de armas de brinquedo no seu território. Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF e as regras constitucionais de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a referida norma é
A
constitucional, com fundamento na competência concorrente do Estado para legislar sobre direito do consumidor e proteção da infância e da juventude.
B
constitucional, tendo em vista a competência suplementar do Estado para legislar sobre assuntos de interesse local.
C
inconstitucional, tendo em vista que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.
D
inconstitucional, tendo em vista que o Estado não tem competência para legislar sobre a matéria.
E
constitucional, tendo em vista a competência privativa do Estado para legislar sobre direitos do consumidor.