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O Estado Beta permitiu a flexibilização de ocupação...
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Q3072848
Teclas de Atalhos
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O Estado Beta permitiu a flexibilização de ocupação antrópica em Áreas de Preservação Permanentes por meio de legislação estadual com a justificativa de acelerar o desenvolvimento econômico no Estado.
Assinale a afirmativa correta a respeito da competência legislativa ambiental do caso.
A
Trata-se de competência legislativa concorrente, a legislação estadual é inconstitucional já que o tema foi regulado de forma exauriente por legislação federal.
B
Trata-se de inconstitucionalidade material, sendo inadmissível a flexibilização de ocupação antrópica em APPs por meio de legislação estadual por ser matéria de competência reservada da União.
C
A Lei estadual é formalmente inconstitucional, por invadir competência legislativa exclusiva da União.
D
Trata-se de competência estadual privativa e permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas expressamente.
E
O Estado detém a competência para estabelecer as normas gerais sobre a temática, com vistas a padronizar a regulamentação sendo a União competente apenas para suplementar.