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Em razão de uma insatisfação generalizada dos usuários do...
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Q2873604
Teclas de Atalhos
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Em razão de uma insatisfação generalizada dos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, já que as empresas concessionárias do serviço estavam promovendo a instalação de medidores externos, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei vedando essa prática no Estado Alfa. Após o processo legislativo regular, foi promulgada a Lei nº X, que reproduziu os termos da proposição inicial.
A associação das empresas do setor, irresignada com o teor da Lei nº X, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é
A
inconstitucional, apenas por ostentar vício de iniciativa.
B
inconstitucional, por incursionar em temática de competência legislativa da União.
C
constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre a concessão de serviços públicos estaduais.
D
constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre proteção do consumidor.
E
inconstitucional, por incursionar em temática afeta ao interesse local, de competência legislativa dos Municípios.