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De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à...
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Q2209653
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
orçamento.
B
proteção à infância e à juventude.
C
procedimentos em matéria processual.
D
juntas comerciais.
E
propaganda comercial.