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Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência...
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Q2645397
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é
A
concorrente dos estados, Distrito Federal e municípios.
B
exclusiva da União.
C
exclusiva dos municípios.
D
privativa da União.
E
concorrente da União, dos estados e Distrito Federal.