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Em matéria de competência legislativa, nos termos das...
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Q3359010
Teclas de Atalhos
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Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete
A
concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre desapropriação
B
concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
C
privativamente à União legislar sobre desapropriação.
D
concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre desapropriação.