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Acerca da repartição constitucional de competências, é...
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Q3298872
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
FGV - ADAB - Técnico de Fiscalização Agropecuária - 2024
Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que
A
a União possui competência privativa para legislar sobre consumidor.
B
o Estado tem competência concorrente para legislar sobre direito civil.
C
o Município tem competência comum para editar normas sobre licitação e contratos com a Administração Pública.
D
o Município tem competência para editar normas de interesse local.
E
o Estado possui competência suplementar para legislar sobre desapropriação.