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Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal de...
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Q3000847
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito penitenciário compete
A
privativamente à União.
B
privativamente aos Estados da Federação.
C
privativamente aos Municípios.
D
concorrentemente à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal.