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Segundo as regras do ordenamento jurídico brasileiro...
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Q3153694
Teclas de Atalhos
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Segundo as regras do ordenamento jurídico brasileiro, é(são) competente(s) para legislar sobre educação:
A
somente a União Federal.
B
somente o Estado-membro.
C
somente o município.
D
a União Federal e o Estado-membro.
E
a União Federal e o município.