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Assinale a alternativa CORRETA:
1
Q1841804
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA:
A
Os Estados, titulares de competências legislativas concorrentes, só poderão disciplinar a forma de funcionamento de bingos e loterias diante da omissão legislativa da União.
B
Os Municípios, com base no princípio do interesse, podem legislar sobre gratuidade no uso de estacionamento em estabelecimentos comerciais privados (shopping centers, supermercados, etc.), sediados nos limites de seu território.
C
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, exigíveis no mesmo ano em que criadas, desde que observada a anterioridade nonagesimal,
D
No âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal que disponha sobre normas gerais não revoga a lei estadual anteriormente editada, mas suspende a eficácia dos dispositivos que lhe forem contrários.