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Com base na competência concorrente para legislar sobre...
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Q2069672
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir acerca da repartição de competências e da separação dos poderes, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com base na competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional lei estadual que obriga planos de saúde a atenderem os clientes com Covid-19 ainda que eles estejam no período de carência contratual.
C
Certo
E
Errado