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A lei distrital seria constitucional se houvesse lei...
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Q2961736
Teclas de Atalhos
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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF.
A lei distrital seria constitucional se houvesse lei complementar que autorizasse o Distrito Federal a legislar sobre questão específica.
C
Certo
E
Errado