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O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico...
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Q2063793
Teclas de Atalhos
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O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico e grande produção pesqueira. No entanto, era comum que embarcações marítimas despejassem dejetos nas proximidades da costa, o mesmo ocorrendo com as instalações costeiras, o que gerava reflexos diretos no meio ambiente. Diante desse quadro, foi editada a Lei estadual nº XX/2020, que dispôs sobre o controle dessas atividades.
À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
A
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito civil;
B
constitucional, desde que a União tenha previamente editado normas gerais sobre a matéria;
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;
D
inconstitucional, pois se trata de interesse tipicamente local, de competência privativa dos Municípios;
E
constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente.