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Fere as regras constitucionais de competência legislativa...
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Q1657117
Teclas de Atalhos
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À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens de 83 a 86.
Fere as regras constitucionais de competência legislativa lei estadual que disponha sobre bloqueio de sinal de telefonia celular em presídios.
C
Certo
E
Errado