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No âmbito da competência concorrente, nos termos da...
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Q1336424
Teclas de Atalhos
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No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:
A
Trânsito e transporte.
B
Desapropriação.
C
Previdência Social, proteção e defesa da saúde.
D
Seguridade social.
E
Registros públicos.