Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que...
1
Q1106090
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,
A
admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas
matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde
que o façam para atender a seu interesse específico.
B
cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação.
C
é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal.
D
a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.
E
a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.