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Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o...
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Q1293328
Teclas de Atalhos
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Determinado estado da Federação pretende editar lei para disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema.
C
Certo
E
Errado