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A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre...
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Q2836447
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência
A
legislativa e privativa da União.
B
apenas exclusiva da União.
C
suplementar para Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
legislativa e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
E
apenas exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.