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Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no...
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Q3069412
Teclas de Atalhos
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Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é
A
constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.
B
inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.
C
inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.
D
inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.
E
compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.