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Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do...
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Q3984679
Teclas de Atalhos
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Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental
A
legislativa comum.
B
legislativa privativa.
C
administrativa suplementar.
D
legislativa suplementar.
E
administrativa concorrente.