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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar...
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Q3655649
Teclas de Atalhos
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, sistemas de consórcios e sorteios.
B
educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
C
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, desapropriação, registros públicos.
D
propaganda comercial, proteção e tratamento de dados pessoais, trânsito e transporte.
E
radiodifusão, desapropriação, ciência, tecnologia, proteção e tratamento de dados pessoais.