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De acordo com a Constituição Federal, a competência para...
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Q4436504
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário e proteção à infância é
A
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em ambos os casos.
B
privativa da União e privativa dos Estados, respectivamente.
C
privativa da União e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
D
privativa dos Estados, em ambos os casos.
E
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.