Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em razão da competência concorrente para legislar sobre...
1
Q4361439
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.
Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.
C
Certo
E
Errado