Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A CF opera a repartição do poder legiferante do Estado...
1
Q4347262
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A CF opera a repartição do poder legiferante do Estado brasileiro, distribuindo a competência legislativa para os entes federativos. À luz da jurisprudência do STF que soluciona conflitos em matéria de repartição de competência legislativa, assinale a alternativa correta.
A
É competência privativa da União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, entre outras matérias.
B
É constitucional norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas, sendo, porém, vedada a determinação legal de aquisição ou manutenção de livros religiosos em espaços públicos.
C
É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre trânsito, transporte e populações indígenas, entre outras matérias.
D
É inconstitucional lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes.
E
É constitucional norma estadual que obriga as empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos.