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Uma das funções mais importantes da Constituição de um...
Ano:
2025
Uma das funções mais importantes da Constituição de um país, além de limitar o poder do Estado, fixando direitos e garantias fundamentais, é exatamente estruturar o Estado. Dessa maneira, a Constituição de 1988 estabelece tanto a forma de governo como a forma de Estado e o sistema de governo. Desta forma, acerca da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias privativas da União.
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
D
Compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação.
E
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.