Segundo as regras de repartição de competências entre os...
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Segundo as regras de repartição de competências entre os...

Ano: 2026
Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN - FUNCERN
Prova: FUNCERN - Prefeitura de Equador - Procurador Jurídico - 2026

Segundo as regras de repartição de competências entre os entes federativos previstas na Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à União legislar sobre

A

direito tributário.

B

juntas comerciais.

C

previdência social.

D

propaganda comercial.

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