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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das conquistas sociais consagradas na Constituição de 1988. Trata-se de uma resposta institucional às demandas da sociedade brasileira, no que se refere à saúde pública como direito do cidadão e dever do Estado. No plano normativo, regionalização, hierarquização, descentralização, participação dos cidadãos e complementariedade do setor privado compõem um conjunto de princípios constitucionais que:
A
regem a organização do SUS
B
fundamentam a doutrina do SUS
C
podem ser considerados pelo gestor local de saúde
D
podem ser considerados pelo gestor municipal, estadual e federal
O Sistema Único de Saúde (SUS) está garantido pelos dispositivos legais, sobretudo na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde. Como princípios do SUS, dentre outros, a democratização do acesso, a atenção integral, a descentralização e a preservação da autonomia da pessoa são paulatinamente incorporados no processo de consolidação desse sistema.
Sobre os princípios do SUS, é correto afirmar que a
A
equidade não é um deles.
B
igualdade não é um deles.
C
equidade é sinônimo de igualdade, sendo aquela uma diretriz.
D
equidade não é sinônimo de igualdade, sendo aquela um princípio.
E
igualdade é uma diretriz e não um princípio, conforme a Lei Federal nº 8080/1990.
Quanto ao novo modelo de financiamento, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade pelo financiamento do SUS é:
A
Dos Municípios, e deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde. Conforme determina o Artigo 194 da Constituição Federal, a Saúde integra a Seguridade Social, juntamente com a Previdência e a Assistência Social. No inciso VI do parágrafo único desse mesmo Artigo, está determinado que a Seguridade Social será organizada pelo poder público, observada a “diversidade da base de financiamento”.
B
Da União, e deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde. Conforme determina o Artigo 194 da Constituição Federal, a Saúde integra a Seguridade Social, juntamente com a Previdência e a Assistência Social. No inciso VI do parágrafo único desse mesmo Artigo, está determinado que a Seguridade Social será organizada pelo poder público, observada a “diversidade da base de financiamento”.
C
Das três esferas de governo, e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde. Conforme determina o Artigo 194 da Constituição Federal, a Saúde integra a Seguridade Social, juntamente com a Previdência e a Assistência Social. No inciso VI do parágrafo único desse mesmo Artigo, está determinado que a Seguridade Social será organizada pelo poder público, observada a “diversidade da base de financiamento”.
D
Do Poder Privado, e deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde. Conforme determina o Artigo 194 da Constituição Federal, a Saúde integra a Seguridade Social, juntamente com a Previdência e a Assistência Social. No inciso VI do parágrafo único desse mesmo Artigo, está determinado que a Seguridade Social será organizada pelo poder público, observada a “diversidade da base de financiamento”.
A rede privada de saúde pode integrar o Sistema Único de
Saúde, de forma complementar, por meio de contrato
administrativo ou convênio.
C
Certo
E
Errado
Conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, “A
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação”. Considerando os princípios do Sistema
Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
A
As Centrais SAMU-192 devem prever acesso a
usuários exclusivo para as urgências médicas em
qualquer nível do sistema, funcionando como
importante “porta de entrada” do sistema de saúde.
B
É atribuição das Centrais de Regulação Médica de
Urgências buscar os meios necessários para a
resolução dos problemas de saúde,
independentemente de pactuação prévia.
C
Os princípios constitucionais de respeito à dignidade
da pessoa humana podem ser desconsiderados nos
casos da Regulação Médica das Urgências.
D
O objeto da atuação do médico é a saúde do ser
humano e das coletividades humanas, em benefício da
qual deverá agir com discriminação, quando se fizer
necessário.
E
Cabem ao Conselho Federal de Medicina a ação
fiscalizadora e o controle dos procedimentos médicos,
bem como a aplicação das sanções pertinentes em
caso de inobservância das normas determinadas pelo
Conselho Regional.
De acordo com a CF, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no(na)
A
desigualdade na forma de participação no custeio.
B
redutibilidade do valor dos benefícios.
C
financiamento de apenas uma fonte.
D
caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão quadripartite.
E
gestão sem a participação dos empregadores.
De acordo com a Constituição Federal , complete a lacuna do artigo Art. 197. São de relevância pública_____________________, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
A
a promoção, proteção e recuperação da saúde
B
as ações e serviços de saúde
C
o controle das despesas com saúde
D
as normas de fiscalização da saúde
E
a assistência à saúde
Todos os membros da sociedade devem, em regra, contribuir para a seguridade social. Todavia, por princípio, quem tem maior
capacidade financeira contribui com mais para a manutenção do sistema da Seguridade Social, e, quem tem menos, deve arcar
com menos, visando ao equilíbrio entre a capacidade econômica de todos que devem contribuir e o esforço financeiro que eles
necessitam para a manutenção da seguridade social, o que enseja a aplicação do princípio
A
democrático da Seguridade Social.
B
da universalidade de cobertura e atendimento.
C
da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D
da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social.
E
da distributividade na prestação dos serviços e benefícios.
Acerca das fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:
A
A contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social é fonte de financiamento
da Seguridade Social.
B
A contribuição do exportador de bens ou serviços ao exterior é uma fonte de financiamento da Seguridade Social.
C
O rendimento de trabalhador que preste serviços sem vínculo empregatício constitui fonte de financiamento da Seguridade
Social.
D
O lucro das empresas não é fonte de financiamento da Seguridade Social, apenas a receita e seu faturamento.
E
O montante líquido arrecadado por concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social.
A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,
A
a equidade na forma de participação no custeio e a
uniformidade da base de financiamento.
B
a seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade
e a equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
C
a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços
às populações urbanas e rurais e a equidade na forma
de participação no custeio.
D
a seletividade e a equidade na prestação dos benefícios
e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.
Constituem objetivos da Seguridade Social, EXCETO:
A
proporcionalidade na forma de participação no custeio.
B
universalidade na cobertura e atendimento.
C
irredutibilidade do valor dos benefícios.
D
descentralização na Administração.
E
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.
O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:
A
não pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria;
B
poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por ser deficiente;
C
poderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser deficiente;
D
poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas não por ser deficiente;
E
pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.
Com relação ao financiamento da seguridade social, assinale a alternativa correta segundo a CF.
A
A seguridade social será financiada exclusivamente pela União.
B
Somente a CF poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.
C
As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
D
O importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, estará isento de realizar contribuições sociais.
E
Poderá ser criado benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
O princípio constitucional que baliza o legislador na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade é o princípio da
A
solidariedade.
B
universalidade da cobertura e do atendimento.
C
uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D
seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
E
preexistência de custeio.
A Constituição Federal de 1988 assegurou a saúde como direito de todos e dever do Estado e suas diretrizes foram incorporadas pelas leis que regulamentaram o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as alternativas a seguir, assinale a que aponta o princípio do SUS em que está proposto que todas as necessidades de saúde da população devem ser atendidas por meio de ações de promoção, prevenção e tratamento, para que se evite o adoecimento e se alcance melhor qualidade de vida.
A
Cuidado.
B
Integralidade.
C
Descentralização.
D
Acesso.
E
Participação da comunidade.
Um dos objetivos-base para a organização da seguridade
social é a desigualdade e a diferenciação dos benefícios
e serviços entre as populações urbanas e rurais.
C
Certo
E
Errado
Sobre a saúde estabelecida na Constituição Federal de 1988 é incorreto afirmar:
A
Saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único formado por uma rede regionalizada e hierarquizada.
C
Cabe ao poder público, nos termos da lei, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e serviços de saúde executados diretamente ou por terceiros.
D
A assistência à saúde é livre a iniciativa privada.
E
Ao sistema único de saúde não compete ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.
Quando for necessária a contratação de serviços privados, por insuficiência do setor público, a Constituição Federal de 1988
estabeleceu condições contratuais a serem cumpridas, onde
A
a instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do Sistema Único de Saúde −
SUS, como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste.
B
a celebração de contrato deve atender as normas de direito público, ou seja, interesse privado prevalecendo sobre o
público em tratamentos de alto custo.
C
a integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica centralizadora das autarquias, fundações não lucrativas
e instituições de longa permanência que compõe o SUS.
D
dentre os serviços privados, devem ter preferência os serviços lucrativos.
E
a área de atuação dos serviços privados contratados deve ser ilimitada e priorizada pelo gestor federal, no momento do
repasse da verba pública.
Nos termos do art. 194 da Constituição da República, “A
seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.” Assinale, entre as opções
a seguir, a que contém informação incorreta, relativamente
à seguridade social.
A
Apresenta previsão de irredutibilidade do valor dos
benefícios.
B
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão
dos respectivos orçamentos, não integrando o
orçamento da União.
C
A pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, como estabelecido em lei, não
poderá contratar com o Poder Público nem dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
D
Possui caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão bipartida, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores e
do Governo nos órgãos colegiados, somente.
E
São isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.
De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais mencionadas na Constituição.
II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
III. Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos constitucionalmente estabelecidos, tais como seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II e III, somente.
D
III, somente.
E
todas.
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