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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Dos princípios e diretrizes dos serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados que integram um sistema regido de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: Integralidade, Universalidade, Igualdade, dentre outros. Qual seria esse sistema?
A
SUAS
B
NOB SUS
C
NOB SUAS
D
NOAS SUS
E
SUS
A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e ao atendimento das históricas reivindicações da classe trabalhadora.
Neste sentido, ela representa
A
a antecipação das políticas de cunho neoliberal, a partir da
instituição do tripé de políticas sociais, que seriam
flexibilizadas em seguida.
B
a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em
nosso país, em consonância com as transformações
sociopolíticas que se processaram.
C
o rompimento completo com a ditadura militar brasileira, a
partir das lutas pela democracia e instauração do Estado de
Bem-Estar Social.
D
o movimento natural do desenvolvimentismo para assegurar
o progresso em padrões compatíveis de competição com
países do primeiro mundo.
E
o reconhecimento da centralidade ontológica do trabalho e
sua vinculação com os condicionantes sociais da desigualdade
existentes no país.
A seguridade social, que visa garantir direitos relativos
à saúde, à previdência e à assistência social, possui como
fontes de financiamento exclusivamente as contribuições sobre
a folha de pagamentos e as repassadas pelo empregador, pela
empresa ou por entidade a ela equiparada.
C
Certo
E
Errado
A adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a professores, trabalhadores rurais ou com deficiência resulta de uma noção de isonomia material segundo a qual peculiaridades a distinguir certos indivíduos podem ensejar tratamento jurídico desigual precisamente para que se possa igualá-los aos demais.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao disposto na Constituição Federal acerca da seguridade social, é correto afirmar que
A
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
B
tem caráter democrático e seletivo na sua administração, mediante gestão descentralizada, com participação exclusiva dos gestores apontados pelo Governo nos órgãos colegiados.
C
será organizada e totalmente financiada mediante recursos provenientes dos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme competência exclusiva do Poder Público.
D
terá em sua organização o único objetivo de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais com seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de
benefício oferecido pelo RGPS.
C
Certo
E
Errado
São direitos Constitucionais referentes à Previdência Social, EXCETO:
A
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
B
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
C
É autorizada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
D
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
Avalie se a Lei Complementar 141/2012 institui, nos termos do § 3o do art. 198 da Constituição Federal:
I. O valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
II. Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
III. Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
IV. Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Estão corretos:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Quanto à assistência à saúde, dispõe a Constituição Federal
de 1988 (CF) que
A
é vedada à iniciativa privada.
B
é autorizada a comercialização de órgãos, tecidos,
sangue e seus derivados.
C
instituições privadas poderão participar, de forma
complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
é livre a participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
E
é permitida a destinação de recursos públicos para
auxílio às instituições privadas com fins lucrativos.
Ano:
2018
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Assistente Social - 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social será prestada:
A
a quem contribuir com a Seguridade Social, independentemente de comprovação de renda.
B
a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
C
a quem estiver necessariamente integrado ao mercado de trabalho, ainda que informal.
D
a toda pessoa com deficiência que comprove não estar inserida no mercado formal de trabalho.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2018
A Constituição Federal de 1988 estabelece a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, organizada com base em alguns objetivos. Assinale a opção que apresenta corretamente um deles.
A
Uniformidade da base de financiamento.
B
Equidade da cobertura e do atendimento.
C
Irredutibilidade na forma de participação no custeio.
D
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Constitui objetivo da seguridade social manter o caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e
empregadores e do Estado.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal dispõe sobre a participação da iniciativa privada na saúde, quanto a isso, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
Os recursos públicos podem ser destinados para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
D
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em Lei.
A execução das ações de vigilância sanitária e de saúde do
trabalhador é atribuição do SUS.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, o processo de redemocratização
registrou a efervescência dos movimentos sociais que
buscavam inclusão de demandas específicas, próprias
e coletivas na agenda política nacional. Esse
momento político, além de outras coisas, reclamava,
segundo Behring e Boschetti (2011, p.144), a
inclusão, no texto constitucional, de um conceito que
promoveria não apenas para trabalhadores, mas
também para significativa parcela da população,
modificações importantes no campo dos direitos
sociais. Essas autoras se referem ao conceito de
A
responsabilidade penal.
B
assistência social.
C
seguridade social.
D
previdência social.
A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e as ações governamentais afetas a essa área serão organizadas com base em algumas diretrizes, como a:
A
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com emprego dos recursos necessários da área social e de saúde, e a segregação dessas pessoas à vida comunitária;
B
adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema;
C
centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e federal;
D
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
E
obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
A iniciativa privada participa direta ou indiretamente do SUS,
mas sempre de forma complementar, podendo inclusive
utilizar-se de capital estrangeiro na assistência à saúde.
C
Certo
E
Errado
A Seguridade Social, prevista na Constituição Federal de 1988, foi considerada relevante inovação, tanto por seu conceito organizador da proteção social brasileira, como pela ampliação dos direitos sociais. Dentre eles, destaca-se a
A
ampliação de acesso à aposentadoria rural, destinada a idosos acima de 70 anos com pelo menos 10 anos de contribuição, tendo como referência o valor do salário mínimo nacional e o reconhecimento do trabalho intermitente, atribuindo ao trabalhador nessa condição acesso ao FGTS e ao seguro desemprego.
B
instituição do Sistema Único de Saúde − SUS, cuja atribuição da oferta de serviços passa a ser exclusivamente pública e de responsabilidade das esferas municipais para responder ao princípio de descentralização da política de saúde e da capacidade de gerenciamento dos conselhos gestores locais.
C
instalação do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, cuja responsabilidade é a gestão de serviços e benefícios. Entre os benefícios já previstos na Carta Constitucional, está o Programa Bolsa Família, destinado a famílias cuja renda por pessoa é de 1/4 do salário mínimo regional. A regionalidade do salário mínimo se fez como avanço para responder ao princípio de equidade, considerando as diferenças do território brasileiro.
D
ampliação da cobertura do sistema previdenciário e a flexibilização do acesso aos benefícios para os trabalhadores rurais; o reconhecimento da assistência social como política pública não contributiva que opera tanto serviços, como benefícios monetários, e a consolidação da universalização do atendimento à saúde por meio da criação do Sistema Único de Saúde − SUS.
E
organização de um sistema que reconhece como seguridade apenas as políticas não contributivas como assistência social e saúde. Nesse novo desenho, coloca-se a previdência social como política de caráter contributivo e a ela se associa a política nacional de acesso ao trabalho, construindo assim outro campo protetivo pautado na associação do salário e da renda previdenciária.
Na perspectiva de operacionalizar o conceito ampliado de saúde, diversas ações e serviços que transcendem a assistência direta ao paciente são realizações do Sistema Único de Saúde, conforme disposto no Art. 200 da Constituição Federal. Nesse sentido, considera-se uma dessas atribuições:
A
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
B
Participar da formulação da política e da execução das ações de segurança pública.
C
Executar as edições de legislações sobre o direito ao trabalho e à saúde do trabalhador.
D
Fiscalizar e inspecionar alimentos e financiar as ações de propaganda antitabagismo.
E
Fiscalizar a produção de produtos psicoativos e reordenar a cadeia produtiva de drogas lícitas.
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A estrutura de “comando único” do SUS possibilita que cada esfera de governo assuma uma parcela de seu financiamento e de sua manutenção nas seguintes proporções: União, 65%; unidades da federação, 20%; e municípios, 15%.
B
Apesar do aumento de hospitais da rede pública brasileira, o número e a representatividade de hospitais associados ao SUS (segundo dados do DATASUS) ainda são superiores no caso das organizações da rede privada.
C
O “modelo dual” do SUS garante a todo brasileiro o direito à atenção integral à saúde, independentemente de contribuição.
D
O SUS reembolsa os hospitais com base em uma tabela de preços única para cada procedimento, não importando o tempo de permanência dos pacientes no hospital ou os custos reais gastos com
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