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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais mencionadas na Constituição.
II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
III. Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos constitucionalmente estabelecidos, tais como seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II e III, somente.
D
III, somente.
E
todas.
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade
social não poderá contratar com o Poder Público nem
dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição, a seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência e à assistência social. Considerando
os objetivos da seguridade social, expressos na
Constituição, assinale a alternativa correta.
A
Descentralização, com direção única em cada esfera de
governo
B
Atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
C
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
às populações urbanas e rurais
D
Participação da comunidade
E
Gratuidade
A respeito da Seguridade Social, conforme previsão na CF de 1988, considere as assertivas abaixo.
I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.
II. Não há uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III. A gestão da Seguridade Social será tripartite, com participação dos trabalhadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
IV. A universalidade de cobertura e atendimento aplica-se apenas à Assistência Social.
V. A relatividade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I.
C
I e III.
D
I, III e IV.
E
I, II e V.
De acordo com o art. 200 da Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições:
A
executar ações de controle de sanitário e de natalidade.
B
fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido em seu controle nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.
C
participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
D
colaborar na proteção do meio ambiente, não compreendido nele o do trabalho.
O financiamento da seguridade social será realizado de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem a
participação da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Encontra-se em análise, no Congresso nacional, uma reforma da previdência pública brasileira. O fundamento da reforma, segundo dados do Governo, é um déficit das contas públicas, ou seja, a falta de recursos para custear os benefícios. Considerando que as informações governamentais sejam verdadeiras, baseando-se no texto constitucional relativo à seguridade social, uma provável causa do déficit pode ser
A
o modelo de gestão atual que exclui a participação dos trabalhadores.
B
a insuficiência da base de financiamento dos benefícios da seguridade.
C
a proibição de incidência da contribuição social sobre o lucro das empresas.
D
a ausência de previsão de sanções à pessoa jurídica em débito com a seguridade.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar
a seguridade social, tendo como base alguns objetivos,
entre eles, o caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Assistente Social - 2017
A Constituição Federal de 1988 traz importantes inovações para o Brasil, dentre as quais, muitas delas se referem à garantia de direitos dos cidadãos, com vistas a consolidar um regime democrático, após longo período de repressão. Em relação à saúde dos brasileiros, estabelece a Constituição, no artigo 197, que cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nessa linha, é correto afirmar que as ações e serviços de saúde são
A
focalizadas.
B
de relevância pública.
C
de natureza compulsória.
D
hegemônicas.
E
de alto grau de complexidade.
Na conformidade do ideário democrático, ao longo da Constituição Federal de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas portadoras de deficiências nos mais diferentes campos e aspectos.
Considerando o tema, assinale a alternativa correta.
A
A atenção à saúde das pessoas portadoras de deficiência deverá incluir ações de forma centralizada, conduzidas, em especial, segundo a diretriz do Sistema Único de Saúde relativa ao comando único em cada esfera de governo.
B
A limitação da atividade é entendida como uma dificuldade no desempenho pessoal, sendo o termo incapacidade não mais utilizado, porque pode ser tomado como uma desqualificação social.
C
A inclusão social das pessoas deficientes significa, entre outros aspectos, a garantia de prioridade nos atendimentos de saúde, independente da classificação de risco utilizada nos serviços de saúde.
D
A atenção à pessoa portadora de deficiência envolve esforços da equipe multiprofissional na assistência domiciliar permanente, com o objetivo da sua permanência no domicílio, com restrições às atividades.
E
Entre os indicadores da Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, citam- se taxas de trabalhadores ativos e inativos, renda per capita, distribuição de medicamentos, órteses e próteses.
A respeito da disciplina constitucional do direito à saúde,
do Sistema Único de Saúde (SUS), do papel do Poder Judiciário
na efetividade das políticas públicas sanitárias e da improbidade
administrativa, assinale a opção correta.
A
Por entender que a substância fosfoetanolamina sintética
(a pílula do câncer) é ineficaz para o tratamento contra o
câncer, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que
autorizou a sua produção, distribuição e dispensação no país.
B
Segundo o STJ, configura-se bis in idem a condenação por
acórdão do TCU e por sentença condenatória em ação civil
pública de improbidade referente ao mesmo fato e com
imposição de sanção de ressarcimento ao erário.
C
Situação hipotética: A ausência de prestação de contas
do prefeito de determinado município importou na sua
condenação por ato de improbidade administrativa,
devendo o prefeito ressarcir o valor integral do dano
apurado. Os seus direitos políticos foram suspensos e ele ficou
proibido de contratar com o poder público por três anos.
Assertiva: Conforme entendimento do STJ, após a
interposição de recurso, é possível a redução da penalidade
aplicada, considerando-se o princípio da proporcionalidade.
D
Entende o STF que a concessão judicial de medicamento
de alto custo não previsto nos protocolos do SUS está
condicionada, em regra geral, ao registro na Agência Nacional
de Vigilância Sanitária e à ausência de tratamento alternativo
eficaz.
E
Ao colegiado do Conselho de Saúde compete, em âmbito
municipal, formular estratégias e controlar a execução da
política de saúde, excluindo-se os aspectos econômicos e
financeiros.
Todas as afirmativas abaixo estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, EXCETO:
A
A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
B
A descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.
C
A participação no controle e na fiscalização da produção, no transporte, na guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
D
O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.
E
A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
A saúde é direito de todos e dever do Estado. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos Estados e do Distrito Federal, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento).
C
A Lei Orgânica disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
D
Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão dispostos através de Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.
E
As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal serão dispostos através de Lei ordinária, que será reavaliada pelo menos a cada dez anos.
Os três pilares que sustentam a organização do SUS (Sistema Único de Saúde), segundo o Art. 198 da Constituição Federal, são:
A
Centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
B
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
C
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
D
Centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
Leia as assertivas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A participação social é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, definidas tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na Lei 8.142/90.
( ) A Constituição Federal de 1988 define o Conselho de Saúde como um órgão colegiado, cuja composição é feita por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando, de forma consultiva, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente e nos aspectos econômicos e financeiros.
( ) O Decreto Presidencial 7.508/2011 é um instrumento técnico de planejamento da saúde, da assistência à saúde e da articulação interfederativa, portanto, em nenhum ponto, é objeto do Controle Social; por outro lado, é integramente um objeto da gestão do SUS nas três instâncias de governo.
( ) Enquanto a diretriz de participação da comunidade do SUS orienta os Conselhos e Conferências para a atuação deliberativa acerca da condução da gestão do SUS nas três esferas de governo, a diretriz da gestão participativa da política nacional de humanização, também do SUS, se volta para as rodas de diálogo como espaço de análise e decisão das tarefas da gestão.
( ) O conceito de saúde formulado pela Organização Mundial de Saúde corresponde ao de determinantes sociais proposto pela mesma entidade.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V-F-V-F-F
B
V-V-F-F-F
C
V-V-V-V-V
D
V-F-F-V-V
E
V-F-V-F-V
De acordo com o art. 196 da Constituição Federal, considera-se a saúde um direito de todos e dever do Estado. Por isso, deve o Estado implementar políticas públicas _______:
Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado acima.
A
de acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
sociais que visem a difusão maciça de informações.
C
sociais e econômicas de caráter coletivo e limitado para reduzir os riscos de doenças.
D
de saúde que busquem difusão de informações, de caráter coletivo, com acesso limitado para reduzir riscos de doenças.
De acordo com o art. 198 da Constituição Federal, são diretrizes das ações e serviços de saúde:
A
descentralização, com direção dupla em cada esfera de governo e participação da comunidade.
B
atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
C
descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e sem participação da comunidade.
D
atendimento integral, com prioridade para atividades educativas, sem prejuízo dos serviços informativos
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
A
A assistência social será prestada somente aos que contribuírem com a seguridade social e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.
C
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
D
Nenhuma das alternativas.
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que
A
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
B
a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
C
nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
D
além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.
E
o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.
A vedação à internação de Lúcio em acomodações superiores mediante o pagamento da diferença é constitucional: o atendimento pelo SUS é orientado, entre outros critérios, pela isonomia.
C
Certo
E
Errado
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