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A respeito da disciplina constitucional do direito à saúde...
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Q930741
Teclas de Atalhos
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A respeito da disciplina constitucional do direito à saúde,
do Sistema Único de Saúde (SUS), do papel do Poder Judiciário
na efetividade das políticas públicas sanitárias e da improbidade
administrativa, assinale a opção correta.
A
Por entender que a substância fosfoetanolamina sintética
(a pílula do câncer) é ineficaz para o tratamento contra o
câncer, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que
autorizou a sua produção, distribuição e dispensação no país.
B
Segundo o STJ, configura-se bis in idem a condenação por
acórdão do TCU e por sentença condenatória em ação civil
pública de improbidade referente ao mesmo fato e com
imposição de sanção de ressarcimento ao erário.
C
Situação hipotética: A ausência de prestação de contas
do prefeito de determinado município importou na sua
condenação por ato de improbidade administrativa,
devendo o prefeito ressarcir o valor integral do dano
apurado. Os seus direitos políticos foram suspensos e ele ficou
proibido de contratar com o poder público por três anos.
Assertiva: Conforme entendimento do STJ, após a
interposição de recurso, é possível a redução da penalidade
aplicada, considerando-se o princípio da proporcionalidade.
D
Entende o STF que a concessão judicial de medicamento
de alto custo não previsto nos protocolos do SUS está
condicionada, em regra geral, ao registro na Agência Nacional
de Vigilância Sanitária e à ausência de tratamento alternativo
eficaz.
E
Ao colegiado do Conselho de Saúde compete, em âmbito
municipal, formular estratégias e controlar a execução da
política de saúde, excluindo-se os aspectos econômicos e
financeiros.