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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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De acordo com a Constituição Federal “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante”:
A
centralização das ações de saúde.
B
controle e auditoria dos recursos.
C
ações do usuário e da comunidade.
D
financiamento da iniciativa privada.
E
políticas sociais e econômicas.
Compete ao Poder Público organizar a seguridade social,
com base nos objetivos da universalidade da cobertura
e do atendimento, da irredutibilidade do valor dos
benefícios e da diversidade da base de financiamento,
entre outros.
C
Certo
E
Errado
Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da
seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou
estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. Em relação às determinações constitucionais relacionadas à saúde, é correto afirmar que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
II. A Estratégia Saúde da Família procura desorganizar os serviços e as práticas profissionais na lógica da redução da saúde, disseminação de doenças e reabilitação.
III. A Educação Permanente em Saúde propõe estratégias que possibilitam a construção coletiva do conhecimento.
IV. A Estratégia Saúde da Família pressupõe o princípio da Vigilância à Saúde, a inter e multidisciplinaridade e a integralidade do cuidado sobre a população que reside na área de abrangência de suas unidades de saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação à Seguridade Social, a Constituição Federal de 1988 orienta que “[...] a saúde é um direito____________________ e a previdência social é uma política social _____________________ à assistência social ______________________.”
Assinale a alternativa que completa, respectivamente, as lacunas da proposição acima.
A
gratuito, privada, seletiva
B
contributiva, seletiva, relativa à pobreza
C
abrangente, direcionada, restritiva
D
universal, contributiva, para quem dela necessitar
De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais. A respeito destas contribuições sociais, a CF estabelece como mínimo para sua exigência o prazo, contado da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de
A
90 dias, desde que dentro do mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
B
120 dias, desde que dentro do mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
C
180 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
D
90 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
E
120 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.
A
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, no qual se garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país uma série de direitos fundamentais, primando-se pelo respeito à vida e à liberdade, motivos pelos quais é totalmente vedado pelo ordenamento jurídico a imposição da pena de morte.
B
Sobre o sistema tributário nacional é correto afirmar que se faculta aos Estados instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
C
No que diz respeito à aposentadoria dos servidores públicos é correto afirmar que a aposentadoria voluntária exige tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
D
Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
São disposições constitucionais acerca do Sistema Único de Saúde, exceto:
A
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
B
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste.
Conforme regulamentado pela Constituição Federal de 1988,
a seguridade social
A
deve ser organizada pela sociedade civil e pelas
instituições sem fins lucrativos.
B
destina-se a assegurar os direitos relativos à
educação, à saúde e à previdência social.
C
deve ser financiada pelas empresas públicas e
privadas que desenvolvem quaisquer atividades
econômicas no território nacional.
D
organiza-se com base em objetivos como
universalidade da cobertura e do atendimento e
irredutibilidade do valor dos benefícios.
E
prevê a não obrigatoriedade do caráter contributivo da
previdência social para quem comprovar
vulnerabilidade socioeconômica.
De acordo com a Constituição Federal, com relação à seguridade social,
A
é vedada, em qualquer hipótese, a concessão de remissão de contribuições sociais, sendo permitida a anistia quando preenchidos os requisitos legais.
B
pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
C
nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, podendo, porém, ser estendido.
D
não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, possuindo, no entanto, redução significativa desta contribuição, dependendo dos requisitos legais pertinentes a cada entidade.
E
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
O Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde (SUS).
A qual princípio se refere o texto?
A
Equidade.
B
Igualdade.
C
Integralidade.
D
Universalidade.
A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.
A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da
saúde, assinale a alternativa correta.
A
São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.
C
O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.
D
Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.
E
É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.
A Constituição Federal determina que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
A
participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.
B
mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e formação de recursos humanos na área de saúde.
D
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
E
fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
De acordo com a Constituição Federal Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de:
A
regime privado, de caráter contributivo e de filiação não obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.
B
regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.
C
regime social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados pontos que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.
D
Nenhuma das alternativas.
A Constituição Federal de 1988 aprovou a criação do SUS,
reconhecendo a saúde como um direito a ser assegurado pelo
Estado; a visão de saúde ficou atrelada à promoção e
prevenção da saúde, em seus primórdios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2018
Julgue as assertivas abaixo com base no texto da Constituição Federal de 1988 e, em seguida, assinale a opção correta:
I - É um direito social a proteção ao idoso na forma desta Constituição;
II - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
III - A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a cidadania.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II e III estão corretas.
Desde que plenamente justificado e por razões de
interesse social, a União, diante de uma grave situação
de risco, poderá estender um serviço da seguridade
social sem a correspondente fonte de custeio.
C
Certo
E
Errado
A previdência social é direito constitucionalmente assegurado, a partir de uma atuação conjunta e integrada do Poder Público e de toda a sociedade, que visa à seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado.
II. A Estratégia Saúde da Família busca embaraçar os processos de trabalho dos profissionais da atenção básica.
III. O medicamento genérico é aquele que contém o mesmo fármaco (princípio ativo), na mesma dose e forma farmacêutica. É administrado pela mesma via, com a mesma indicação terapêutica e a mesma segurança que o do medicamento de referência no país.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.
A
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre seguridade social.
B
As contribuições sociais são as únicas fontes de
custeio da seguridade social, conforme disposto na
Constituição Federal.
C
A natureza jurídica das contribuições à seguridade
social é de taxa.
D
Compete ao Poder Público organizar a seguridade
social, com base na irredutibilidade material do valor
dos benefícios.
E
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente
fonte de custeio total, de acordo com a
Constituição.
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