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Nos termos do art. 194 da Constituição da República, “A...
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Q926865
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 194 da Constituição da República, “A
seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.” Assinale, entre as opções
a seguir, a que contém informação incorreta, relativamente
à seguridade social.
A
Apresenta previsão de irredutibilidade do valor dos
benefícios.
B
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão
dos respectivos orçamentos, não integrando o
orçamento da União.
C
A pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, como estabelecido em lei, não
poderá contratar com o Poder Público nem dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
D
Possui caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão bipartida, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores e
do Governo nos órgãos colegiados, somente.
E
São isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.