Nos termos do art. 194 da Constituição da República, “A...

Nos termos do art. 194 da Constituição da República, “A...

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Q926865
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 194 da Constituição da República, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Assinale, entre as opções a seguir, a que contém informação incorreta, relativamente à seguridade social.

A
Apresenta previsão de irredutibilidade do valor dos benefícios.

B
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

D
Possui caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartida, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados, somente.

E
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.