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A lei referida no parágrafo 7° do artigo 195 da...
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Q2465891
Direito Constitucional
Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
Teclas de Atalhos
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A lei referida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de
A
Lei complementar de caráter nacional.
B
Lei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos.
C
Lei ordinária de caráter nacional.
D
Lei ordinária a ser editada por cada ente federativo.